AREsp 2786669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, reconheceu a abusividade dos juros, e a modificação desse entendimento exigiria o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Prequestionamento Ficto, Prova Pericial Contábil
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e cláusulas contratuais
  2. 2 Possibilidade de limitação da taxa de juros contratada à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Necessidade ou não de perícia contábil para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, reconheceu a abusividade dos juros, e a modificação desse entendimento exigiria o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, o prequestionamento ficto não foi configurado, pois a parte não alegou violação do art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração, afastando a Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada