AREsp 2759518 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem constatou, com base no exame do acervo probatório, significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, reconhecendo desvantagem exagerada ao consumidor; para afastar tal conclusão seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação de necessidade de perícia contábil ou de cerceamento de defesa não se sustenta diante do entendimento de que o juiz é destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, razão pela qual prevalece a manutenção da limitação da taxa aos parâmetros do BACEN e o...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido - negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem constatou, com base no exame do acervo probatório, significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, reconhecendo desvantagem exagerada ao consumidor; para afastar tal conclusão seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação de necessidade de perícia contábil ou de cerceamento de defesa não se sustenta diante do entendimento de que o juiz é destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, razão pela qual prevalece a manutenção da limitação da taxa aos parâmetros do BACEN e o...

Court Disposition

Agravo interno improvido - negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.