AREsp 2740331 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da taxa pactuada diante da significativa e injustificável discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; modificar o acórdão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Prova Pericial Contábil
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência dos enunciados sumulares 5, 7 e 83 do STJ para vedar o reexame fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da taxa pactuada diante da significativa e injustificável discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; modificar o acórdão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.