AREsp 2782721 - DECISAO

AREsp 2782721 - DECISAO

O Tribunal indeferiu a suspensão do processo por entender que o art.18 da Lei 6.024/1974 não alcança ações de conhecimento para certeza e liquidez do crédito; negou a gratuidade da justiça diante do recolhimento das custas; não conheceu ponto do recurso por ausência de indicação objetiva de omissão/obscuridade...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: JUARES MARTINS MEDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Súmulas 284/stf E 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

JUARES MARTINS MEDINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.18 da Lei 6.024/1974 à suspensão do processo
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios e limite à taxa média do BACEN (Súmula 568/STJ)
  3. 3 Requisitos para conhecimento de recurso com fundamento no art.1.022, II, CPC e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu a suspensão do processo por entender que o art.18 da Lei 6.024/1974 não alcança ações de conhecimento para certeza e liquidez do crédito; negou a gratuidade da justiça diante do recolhimento das custas; não conheceu ponto do recurso por ausência de indicação objetiva de omissão/obscuridade (art.1.022, II, CPC e Súmula 284/STF); aplicou a jurisprudência consolidada (REsp repetitivo e Súmula 568/STJ) ao considerar que o Tribunal de origem analisou adequadamente a abusividade dos juros com base nas particularidades do caso, e manteve a decisão por ser vedado o reexame de fatos e provas nesta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ). Como resultado, conheceu o agravo, conheceu...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Conheço do agravo em recurso especial