AREsp 2770753 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: revisional de contrato de empréstimo pessoal, ajuizada por LUIZ ALBERTO CARVALHO CARDOSO em face da agravante, visando reduzir encargos que julga abusivos. Sentença: julgou procedentes os pedidos para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, bem como condenar a agravante à devolução dos valores cobrados em excesso. Acórdão: acolheu a preliminar de nulidade da sentença, por julgamento extra petita, a fim de: " .. extirpar da fundamentação da sentença a taxa do BACEN da Série nº 25465, aplicando-se a taxa da Série nº 25464 e, consequentemente, limitando-se os juros remuneratórios do contrato de empréstimo nº 032580024871 à taxa média de mercado à época da contratação (6,27% a.m.)" (e-STJ, fl. 367). Além disso, deu parcial provimento à apelação da agravante para aplicar a taxa do Banco Central no contrato de série nº 25464, consoante extrai-se da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. A sentença ultra petita - que revisou o contrato bancário com base em série do BACEN não requerida pela parte autora- contém vício sanável mediante a redução aos limites que restou postulado na inicial, extirpando-se a parte excedente e aproveitando-se o julgado no que conformado com os limites da lide. Versando o feito sobre matéria exclusivamente de direito e estando devidamente instruído com as provas documentais suficientes à resolução da lide, não se mostrando necessárias outras provas, possível o julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC, não havendo falar em cerceamento de defesa. Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes Superior e Extraordinária. Caso concreto em que configurada a abusividade, sendo cabível a limitação às taxas do BACEN. Em relação à descaracterização da mora, havendo reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade no caso concreto, resta elidida a mora, nos termos do julgamento do REsp 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Permitida a compensação/repetição do indébito em havendo cobrança de parcelas indevidas, como ocorre no caso concreto. ACOLHIDA EM PARTE A PRELIMINAR E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO." Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram acolhidos, sem efeitos infringentes. Recurso especial: alega violação dos arts. 421 do CC; 355, I e II e 356, I e II e 927 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta inexistir abusividade nos juros remuneratórios previstos no contrato celebrado entre as partes. Decisão unipessoal: conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Agravo interno: em suas razões, afirma que não incide na espécie os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como das Súmulas 282 e 284/STF. Repisa os mesmos argumentos expendidos anteriormente acerca da legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. A decisão agravada, a par de conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial interposto pela agravante, pelos seguinte fundamentos: i) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ii) falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); iii) óbice da Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa); iv) reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); v) não comprovação do dissídio jurisprudencial; vi) a ausência de prequestionamento do tem que se supõe divergente impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional; vii) a aplicação da Súmula 7/STJ, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, do permissivo constitucional. Pela análise das razões recursais ora apresentadas, verifica-se, inicialmente, que a agravante nada argumentou sobre: i) óbice da Súmula 7/STJ (ausência de cerceamento de defesa); ii) não comprovação do dissídio jurisprudencial; iii) a ausência de prequestionamento do tem que se supõe divergente impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional; iv) a aplicação da Súmula 7/STJ, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, do permissivo constitucional. Consoante o entendimento firmado pela Corte Especial deste Tribunal, "a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (..) acarreta a preclusão da matéria não impugnada" (EREsp 1.424.404/SP, Corte Especial, DJe 17/11/2021). Dessa forma, passe-se à análise dos demais fundamentos impugnados constantes na decisão agravada. - Da fundamentação deficiente. A via estreita do recurso especial, exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo indicado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos. Na hipótese dos autos, deixou a parte agravante de expor como o acórdão recorrido teria violado os arts. 421 do CC e 927 do CPC, o que revela a deficiência de fundamentação suficiente a atrair a incidência da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.108.647/SP, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024; AgInt no AREsp 2.097.357/MG, 3ª Turma, DJe de 11/4/2024. - Da ausência de prequestionamento. A falta de prequestionamento é condição suficiente para obstar o processamento do recurso especial e exigência indispensável para o seu cabimento. Insatisfeito, este não supera o âmbito de sua admissibilidade, atraindo a incidência das Súmulas 282 do STF ou 211 do STJ. Dito isso, da reanálise minuciosa dos autos, realmente, observa-se que a aplicação do óbice da Súmula 211 do STJ decorre da não deliberação pelo acórdão recorrido acerca dos arts. 421 do CC e 927 do CPC, apesar da oposição de embargos de declaração. A propósito, convém salientar que a incumbência constitucional deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial, é muito mais ampla do que o exame do direito alegado pelas partes, em revisão do decidido pelas Cortes locais. Cabe ao STJ, precipuamente, a uniformização da interpretação da Lei Federal, daí porque é indispensável que tenha havido o prévio debate acerca dos artigos legais pelos Tribunais de origem. Portanto, a decisão deve ser mantida ante a aplicação do óbice da Súmula 211 do STJ. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios prevista no contrato celebrado entre as partes, , exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Desse modo, não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula contratual, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal. Logo, a decisão agravada não merece reforma. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.