AREsp 2769097 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática, não demonstrou de forma suficiente a violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ), a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não houve cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: IVANIR TEREZINHA UEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da 3ª Turma (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Civil Ação Revisional De Contrato Bancário Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

IVANIR TEREZINHA UEZ

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da 3ª Turma (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática, não demonstrou de forma suficiente a violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ), a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não houve cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.