AREsp 2844217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas 5 e 7/STJ) e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais, incidindo a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Prescindibilidade Do Reexame Fático Probatório
Civil Processual Civil Ação Revisional De Contrato Bancário Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas 5 e 7/STJ) e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.