AREsp 2856239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a taxa pactuada (23% ao mês) apresentava discrepância significativa e injustificável em relação à taxa média de mercado (5,55% ao mês), caracterizando onerosidade excessiva ao consumidor; a reforma do acórdão exigiria reexame do contrato...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratória em contratos de consumo
  2. 2 Utilização da taxa média do mercado do BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a taxa pactuada (23% ao mês) apresentava discrepância significativa e injustificável em relação à taxa média de mercado (5,55% ao mês), caracterizando onerosidade excessiva ao consumidor; a reforma do acórdão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo aplicável também o enunciado da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada