AREsp 2779487 - ACORDAO

AREsp 2779487 - ACORDAO

O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de afastar os óbices ínsitos na decisão agravada; houve ausência de impugnação de fundamentos autônomos (preclusão), incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ e vedação ao reexame de fatos, provas e à interpretação contratual por força das Súmulas 5 e 7 do STJ,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/recorrido: SETEMBRINO MARQUES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Ação Revisional De Contrato Bancário Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

SETEMBRINO MARQUES RODRIGUES

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação deficiente
  2. 2 Prequestionamento e Súmula 211/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de afastar os óbices ínsitos na decisão agravada; houve ausência de impugnação de fundamentos autônomos (preclusão), incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ e vedação ao reexame de fatos, provas e à interpretação contratual por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal em ponto concreto, pelo que o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.