AREsp 2782721 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou expressamente omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); o Tribunal de origem examinou a abusividade dos juros com base na jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1.061.530/RS) e constatou, diante...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autor: JUARES MARTINS MEDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Revisão De Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva, Vedação Ao Reexame De Fatos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Ação Revisional De Contrato Bancário Revisão De Juros Remuneratórios Embargos De Declaração Súmulas E Jurisprudência Repetitiva Vedação Ao Reexame De Fatos

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Parties

PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

JUARES MARTINS MEDINO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Abusividade de juros remuneratórios em contrato de consumo (art. 51, §1º, CDC)
  3. 3 Aplicação de jurisprudência repetitiva (REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou expressamente omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); o Tribunal de origem examinou a abusividade dos juros com base na jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1.061.530/RS) e constatou, diante da discrepância entre a taxa contratual e a média do BACEN sem justificativa documental da instituição, a abusividade aplicável ao caso concreto; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.