AREsp 2853400 - ACORDAO

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Os argumentos do agravo interno não afastaram a conclusão da decisão agravada: o Tribunal a quo, em ação revisional de contrato de empréstimo, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada (22% a.m.) e a taxa média de mercado para...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma) Julgamento E Denegação Do Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Revisão Do Julgado
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma) Julgamento E Denegação Do Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC quando demonstrada onerosidade excessiva
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravo interno não afastaram a conclusão da decisão agravada: o Tribunal a quo, em ação revisional de contrato de empréstimo, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada (22% a.m.) e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie (7,27% a.m.), reconhecendo desvantagem exagerada ao consumidor. Para modificar tal entendimento seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via pelo enunciado das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, incidiu a Súmula 83/STJ por o acórdão estadual ter seguido a orientação jurisprudencial desta Corte. Assim,...

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade.