AREsp 2853334 - ACORDAO

AREsp 2853334 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (22% ao mês vs. 5,71% ao mês) e pela ausência de prova pela instituição financeira de fatores que justificassem a cobrança excessiva; afastar tal conclusão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj, Ônus Da Prova Do Fornecedor
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do BACEN Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios com fundamento no art. 51, §1º, do CDC
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (22% ao mês vs. 5,71% ao mês) e pela ausência de prova pela instituição financeira de fatores que justificassem a cobrança excessiva; afastar tal conclusão implicaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e aplica-se também o enunciado da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.