AREsp 2772683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com base na significativa e injustificável discrepância em relação à taxa média do Bacen e nas peculiaridades do caso, formou juízo que não pode ser reformado por esta Corte sem o reexame do contrato e do...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com base na significativa e injustificável discrepância em relação à taxa média do Bacen e nas peculiaridades do caso, formou juízo que não pode ser reformado por esta Corte sem o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; assim, mantêm-se também os efeitos da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada (decisão do Tribunal a quo que reconheceu abusividade da taxa de juros).