AREsp 2852177 - ACORDAO

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Mantido o entendimento do Tribunal de origem de que havia discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado (6,72% ao mês), caracterizando desvantagem excessiva ao consumidor; para reconhecer o contrário seria necessário reexame do contrato e do conjunto...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Limitação À Taxa Média De Mercado, Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Limitação À Taxa Média De Mercado Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 A utilização da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência dos enunciados sumulares 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Mantido o entendimento do Tribunal de origem de que havia discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado (6,72% ao mês), caracterizando desvantagem excessiva ao consumidor; para reconhecer o contrário seria necessário reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade