REsp 2204044 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e o conhecimento da tese recursal exigiria reexame do instrumento contratual e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7); igualmente, afastar a multa...

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Parties
Recorrente: CREFISA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração E Multa Processual
Direito Civil Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Ônus Da Prova Embargos De Declaração E Multa Processual

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Parties

CREFISA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios pactuados acima da taxa média de mercado sem análise do caso concreto
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC a embargos de declaração tidos como protelatórios
  3. 3 Ônus da prova quanto à demonstração de fatores justificadores de taxa superior à média de mercado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e o conhecimento da tese recursal exigiria reexame do instrumento contratual e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7); igualmente, afastar a multa aplicada aos embargos demandaria reexame fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado