AREsp 2853257 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos (ausência de prequestionamento) e a parte agravante apresentou fundamentação deficiente. Ademais, admitir a necessidade de prova pericial demandaria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ), e não houve...

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Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada / Autora Na Origem: HELENA BEATRIZ TOBOLSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

HELENA BEATRIZ TOBOLSKI

Agravada / Autora Na Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 927 do CPC e 421 do CC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação impeditiva do conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 Cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial versus óbice de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos (ausência de prequestionamento) e a parte agravante apresentou fundamentação deficiente. Ademais, admitir a necessidade de prova pericial demandaria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ), e não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e indicação do dispositivo legal; por essas razões o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.