AREsp 2862657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, em conformidade com a jurisprudência consolidada, concluiu pela abusividade da taxa de juros pactuada após constatar significativa discrepância entre as taxas anuais pactuadas (982,09% e 978,16%) e a taxa média anual de mercado (27,05% e 27,7%), e para...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratória em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ que impedem reexame de prova e revisão do julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, em conformidade com a jurisprudência consolidada, concluiu pela abusividade da taxa de juros pactuada após constatar significativa discrepância entre as taxas anuais pactuadas (982,09% e 978,16%) e a taxa média anual de mercado (27,05% e 27,7%), e para decidir em sentido diverso seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via recursal pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada