AREsp 2852029 - ACORDAO

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A Turma manteve a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem comprovou a significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada (20,57% ao mês) e a taxa média de mercado (5,55% ao mês), reconhecendo a onerosidade excessiva ao consumidor; afastar tal conclusão demandaria reexame do contrato e...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Revisão De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, vedando reexame de provas e contratos
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre limitação da taxa à média de mercado
  3. 3 Possibilidade de revisar taxa de juros remuneratórios com base na onerosidade excessiva ao consumidor

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem comprovou a significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada (20,57% ao mês) e a taxa média de mercado (5,55% ao mês), reconhecendo a onerosidade excessiva ao consumidor; afastar tal conclusão demandaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede extraordinária pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ; assim, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade.