AREsp 2849597 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual concluiu haver discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada (17% ao mês; 558,01% ao ano, contrato n. 032450031789, firmado em maio/2020) e a taxa média de mercado para operações equivalentes (5,33% ao mês; 86,51% ao ano), reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; reformar tal conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e as razões trazidas pela agravante não comprovam a inaplicabilidade dos óbices sumulares.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual concluiu haver discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada (17% ao mês; 558,01% ao ano, contrato n. 032450031789, firmado em maio/2020) e a taxa média de mercado para operações equivalentes (5,33% ao mês; 86,51% ao ano), reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; reformar tal conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e as razões trazidas pela agravante não comprovam a inaplicabilidade dos óbices sumulares.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.