AREsp 2853206 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza a não-conhecimento do recurso conforme Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: SONIA MARA DE ARAUJO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Ineptidão Do Agravo Interno Por Ausência De Impugnação Específica, Incidência De Súmulas Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Ação Revisional De Contrato Bancário Ineptidão Do Agravo Interno Por Ausência De Impugnação Específica Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SONIA MARA DE ARAUJO MONTEIRO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 568 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza a não-conhecimento do recurso conforme Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC