AREsp 2931545 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque rever a decisão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen em razão da manifesta abusividade e afastou a necessidade de perícia — demandaria reexame do contrato e das provas, o que é vedado pelas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Contábil, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  2. 2 Alegação de abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 Se a limitação dos juros à taxa média de mercado configura reexame fático-probatório vedado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque rever a decisão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen em razão da manifesta abusividade e afastou a necessidade de perícia — demandaria reexame do contrato e das provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a taxa média como referencial, mas exige demonstração caso a caso da abusividade, não autorizando teto automático.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração em 10% da quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15