AREsp 2890378 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação revisional de contrato bancário 2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Examina-se agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, naquela extensão, negar-lhe provimento. Ação: revisional, ajuizada por PAULO EDUARDO PLA DIAS, em face da agravante, fundada na abusividade contratual. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES AFASTADAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE REVELA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. MORA DESCARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO." (fl. 675, e-STJ). Embargos de declaração: opostos por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 355, I e II, 356, I e II, 927, do CPC, 421 do CC; além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que não seria possível concluir pela abusividade e existência de vantagem exagerada, pela mera comparação entre a taxa de juros contratada e a média do Bacen. Defende que deveria ser analisada as peculiaridades do caso concreto para constatação da abusividade dos juros remuneratórios contratados. Aduz, ainda, a imprescindibilidade da realização da prova pericial contábil para se aferir a abusividade da taxa dos juros remuneratórios contratados. Decisão monocrática: conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, naquela extensão, negar-lhe provimento, com base nos seguintes fundamentos: i) incidência das Súmulas 5, 7 e 568 da STJ quanto à alegação de existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios prevista no contrato celebrado entre as partes; ii) a análise do dissídio jurisprudencial alegado revela-se prejudicada, haja vista o necessário reexame de fatos e provas da matéria posta em debate que se supõe divergente; e iii) ausência de prequestionamento dos arts. 355 e 369 do CPC, a ensejar a incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno: alega a inaplicabilidade das Súmulas 5, 7, 211 e 568 do STJ. Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno e pela reforma da decisão agravada. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação revisional de contrato bancário 2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): A decisão agravada conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, naquela extensão, negar-lhe provimento, com base nos seguintes fundamentos: i) incidência das Súmulas 5, 7 e 568 da STJ quanto à alegação de existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios prevista no contrato celebrado entre as partes; ii) a análise do dissídio jurisprudencial alegado revela-se prejudicada, haja vista o necessário reexame de fatos e provas da matéria posta em debate que se supõe divergente; e iii) ausência de prequestionamento dos arts. 355 e 369 do CPC, a ensejar a incidência da Súmula 211/STJ. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque nas razões de seu agravo interno, limitando-se a alegar a inaplicabilidade das Súmulas 83 e 568 do STJ, bem como da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 355 e 369 do CPC, deixou de realizar a adequada impugnação específica quanto: i) à incidência das Súmulas 5 e 7 da STJ quanto à alegação de existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios prevista no contrato celebrado entre as partes; ii) a análise do dissídio jurisprudencial alegado revela-se prejudicada, haja vista o necessário reexame de fatos e provas da matéria posta em debate que se supõe divergente; e iii) ausência de prequestionamento dos arts. 355 e 369 do CPC, a ensejar a incidência da Súmula 211/STJ. Assim, não procedendo o agravante à impugnação específica da decisão agravada, como exige o princípio da dialeticidade, o presente agravo interno não comporta conhecimento, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial. Tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual, na hipótese de não ser conhecido este recurso, à unanimidade, fixo multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.