AREsp 2771236 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 260): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO COM RECURSOS DIRECIONADOS - PESSOAS FÍSICAS - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM TAXAS DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO DE SÉRIE TEMPORAL EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE UTILIZOU SÉRIE TEMPORAL REFERENTE À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, AO PASSO QUE O CONTRATO ENTABULADO VERSA ACERCA DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL (20772 E 25497). ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS (RECURSO REPETITIVO), NA SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAIS CONTRATADOS ACIMA DE 10% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. TARIFAS DESPROPORCIONAIS E ABUSIVAS. SENTENÇA REFORMADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE GARANTIA - TAG. REQUERIDO AFASTAMENTO DA COBRANÇA. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPETITIVO ESPECIAL N. 1.578.553/SP - TEMA 958. RUBRICA QUE PODE SER CONTRATADA ENTRE AS PARTES. CASO CONCRETO QUE A PARTE AUTORA ALEGOU QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRETENDIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 42 DO CDC). HIPÓTESE EM QUE HOUVE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TERIA AGIDO DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO PERMITIDA NA FORMA SIMPLES. CORREÇÃO PELO INPC DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO E COM APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REORDENAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. ATRIBUIÇÃO APENAS À PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC/2015). INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sem embargos de declaração. No recurso especial, alega a parte recorrente que o acórdão contrariou o contido no art. 5º, I e II, da Lei n. 9.514/97. Sustenta, em síntese, que não restou caracterizada nenhuma abusividade no contrato firmado entre as partes. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 357). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 359-361), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fl. 380). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem concluiu que ficou demonstrada a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas, como se pode depreender do seguinte trecho extraído do acórdão recorrido (fls. 256-257): No presente caso, ao contrário do descrito na r. Sentença, como se pode observar do contrato (Evento 1 - CONTR7), a contratação efetuada foi sobre "operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento imobiliário com taxas de mercado", tendo sido aplicado pelo magistrado série temporal para aquisição de veículos, o que não se mostra adequado, por obviedade, ao presente caso. Assim, realizado o cotejo entre as taxas ajustadas no pacto e aquelas definidas para o mês e ano de contratação - Dezembro de 2015 - verifica-se a existência de abusividade, visto que no contrato foi entabulado juros de 1,86% ao mês e de 24,75% ao ano, muito superiores ao juros remuneratórios divulgados pelo Banco Central, em até mais de 10% (dez por cento) acima da média, vejamos: (..) Dessa forma, a sentença deve ser reformada para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, devendo ser limitada ao juros indicado pelo Banco Central referente as séries temporais utilizadas na fundamentação. Desse modo, a natureza abusiva dos juros remuneratórios contratados foi reconhecida pela instância ordinária a partir da análise fático-probatória dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais, razão pela qual a revisão dessa conclusão encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. Hipótese em que a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios porque foi fixada em valor que excede substancialmente o parâmetro da taxa média de mercado. 5. Nesse contexto, rever a conclusão da Corte local, a qual manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios contratada, em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada no contrato de empréstimo pessoal consignado, diante da diferença significativa entre a taxa fixada no contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.417.472/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intime-se. EMENTA