AREsp 2878703 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto rever a conclusão da Corte de origem quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios e à suposta necessidade de prova pericial demandaria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada é manifestamente abusiva
  2. 2 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode, por si só, justificar revisão contratual
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto rever a conclusão da Corte de origem quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios e à suposta necessidade de prova pericial demandaria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15