AREsp 2917798 - ACORDAO

AREsp 2917798 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou os juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Bacen em razão de manifesta abusividade — demandaria reexame contratual e fático dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, a alegação de cerceamento por ausência de prova pericial também exigiria reexame de matéria fática e probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Contrato De Empréstimo Pessoal, Desconto Em Conta Corrente, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Bancário Contrato De Empréstimo Pessoal Desconto Em Conta Corrente Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Valoração da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou os juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Bacen em razão de manifesta abusividade — demandaria reexame contratual e fático dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, a alegação de cerceamento por ausência de prova pericial também exigiria reexame de matéria fática e probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/15