AREsp 2959849 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque, para acolher a alegação de inexistência de abusividade ou de existência de fatores que justificassem a taxa pactuada, seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via pelas Súmulas n....

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Fato E Prova Vedado
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de juros em contratos regidos pelo CDC
  3. 3 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque, para acolher a alegação de inexistência de abusividade ou de existência de fatores que justificassem a taxa pactuada, seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu haver discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, com reconhecimento da desvantagem excessiva ao consumidor nos termos da jurisprudência (REsp 1.061.530/RS).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.