AREsp 2897519 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONA L DE CONTRATO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. Alterar o decidido no acórdão recorrido, no tocante à desnecessidade de prova pericial, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. A falta da similitude fática - requisito indispensável à demonstração da divergência - inviabiliza a análise do dissídio. 7. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 8. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial que interpusera. Ação: revisional de contrato de empréstimo pessoal, ajuizada por MARLIVA VANTI GONCALVES, em face da agravante, visando reduzir encargos que julga abusivos. Sentença: julgou procedentes os pedidos para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado e autorizar a repetição simples do indébito. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante (e-STJ fl. 363). Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Decisão do STJ: determinando retorno dos autos para novo julgamento (e-STJ fls. 627/632). Acórdão: em juízo de reexame, negou provimento à apelação interposta, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. NOVO JULGAMENTO, NOS LIMITES DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO JULGAMENTO, EM RAZÃO DA DECISÃO LANÇADA PELO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO EV. 08. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO/REEXAME, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (e-STJ fl. 663) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados (e-STJ fl. 702). Decisão unipessoal: conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 211/STJ, 284/STF, 5/STJ e 7/STJ, bem como em virtude da não comprovação do dissídio jurisprudencial alegado. Agravo interno: nas razões do presente recurso, a parte agravante alega que a matéria foi prequestionada, porquanto devidamente opostos embargos de declaração. Sustenta que o recurso está devidamente fundamentado e que não se trata de reexame de fatos e provas. Afirma que "a pretensão das ora agravantes ao interpor o Recurso Especial era, na verdade, dar a subsunção jurídica adequada ao fato posto. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1.821.182 - RS e inexiste no caso concreto qualquer óbice em razão das Súmulas 05 e 07." Aduz, ainda, que "a fundamentação na súmula 211 do STJ, que preconiza que a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento não condiz com a realidade dos autos. Afinal, em acórdão, restou prequestionada toda a matéria." Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONA L DE CONTRATO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. Alterar o decidido no acórdão recorrido, no tocante à desnecessidade de prova pericial, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. A falta da similitude fática - requisito indispensável à demonstração da divergência - inviabiliza a análise do dissídio. 7. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 8. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão impugnada. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 211/STJ, 284/STF, 5/STJ e 7/STJ, bem como em virtude da não comprovação do dissídio jurisprudencial alegado. - Da ausência de prequestionamento Os arts. 355, 356 e 927 do CPC e 421 do CC não foram objeto de expresso ou implícito prequestionamento pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, o que importa na incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Salienta-se que a parte agravante ao menos deveria ter alegado a violação do art. 1022 do CPC/15, se entendesse que tal dispositivo deveria ter sido enfrentado pelo Tribunal de origem. Acerca do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, tem-se que esse só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, o recorrente venha a suscitar devidamente a violação do art. 1022 do CPC, porquanto, somente dessa forma poderá o órgão julgador verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau, o que não ocorreu na hipótese dos autos. - Da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) No recurso especial arrimado na alínea "a" do permissivo constitucional, o agravante deve particularizar os dispositivos de lei federal violados e, sobretudo, fazer acompanhar a devida fundamentação jurídica pertinente, no intuito de viabilizar a abertura da via especial, sendo insuficiente mencionar ofensa genérica, tal qual ocorre na presente hipótese, em que os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido teria violado os arts. 421 e 927 do CPC. A deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que enseja o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284, do STF. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.475.626/RS, TERCEIRA TURMA, DJe 04/12/2017, AgInt no AREsp 1.153.161/SP, QUARTA TURMA, DJe 04/06/2019. - Do cerceamento de defesa Consoante explicitado na decisão agravada, aferir a necessidade de realização de prova pericial, exige o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1634989/PR, 3ª Turma, DJe 28/05/2020; AgInt no AREsp 1632773/SP, 4ª Turma, DJe 05/06/2020. Ressalta-se, ainda, que a agravante sequer tangenciou tal óbice nas razões do agravo interno, trazendo à discussão, tão somente, relativa à aferição da taxa de juros remuneratórios. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Como anteriormente assentado na decisão agravada, a inversão das conclusões das instâncias de cognição plena - que não detectaram a abusividade da cláusula contratual - demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. A lastrear o exposto, segue trechos do acórdão mencionado: "os argumentos apresentados são genéricos e insuficientes para justificar a cobrança de juros remuneratórios em patamares elevados"; "a constituição dos juros remuneratórios depende de fatores como o custo de captação do dinheiro, as despesas administrativas, a desvalorização da moeda, o lucro do banco e o risco de inadimplência. Contudo, no presente caso, não há nenhum elemento concreto que justifique a taxa de juros contratada em percentual excessivamente discrepante da taxa média de mercado"; "determinou a revisão dos juros remuneratórios justamente por não haver, nos autos, situações concretas que justifiquem a discrepância entre os juros contratados e os operados no mercado de crédito por instituições financeiras congêneres"; "que é improcedente o pedido de análise das peculiaridades do caso concreto que justificariam a manutenção dos juros remuneratórios pactuados, pois essas circunstâncias não foram devidamente expostas pela instituição financeira" - Da divergência jurisprudencial Quanto à alegada divergência jurisprudencial, entre os acórdãos trazidos à colação, não há a comprovação da similitude fática, elemento indispensável à demonstração da divergência. Ademais, como já assentado na decisão agravada, a agravante não indicou qualquer dispositivo infraconstitucional ao qual se teria dado interpretação divergente, fazendo incidir, portanto, a Súmula 284/STF. Registre-se, vez mais, que não é possível o conhecimento do recurso especial fundado no dissídio jurisprudencial na hipótese em que não há a devida indicação de qual dispositivo de lei teria sido ofendido. Isso porque o entendimento do Superior Tribunal de Justiça preconiza que o apelo excepcional sustentado na dissidência pretoriana depende do apontamento do artigo de lei violado, sob pena de incidência da mencionada súmula, como ocorreu na hipótese. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.711.630/SC, 4ª Turma, DJe 18/08/2021, AgInt nos EDcl no REsp 1.881.812/SP, 3ª Turma, DJe 28/05/2021, AgInt no REsp 1.905.503/AM, 3ª Turma, DJe 25/03/2021. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, § 1º do CPC/15 e 255, § 1º, do RISTJ. Logo, a decisão agravada não merece reforma. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.