AREsp 2978866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram sua inadmissibilidade — em especial a ausência de prequestionamento dos arts. 421 do CC e 927 do CPC e a falta de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: MOZONIEL OLIVEIRA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Art. 421 Do CC, Art. 927 Do CPC
Processual Civil Ação Revisional De Contrato Bancário Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 282/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MOZONIEL OLIVEIRA SAMPAIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF)
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial pela falta de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram sua inadmissibilidade — em especial a ausência de prequestionamento dos arts. 421 do CC e 927 do CPC e a falta de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial — nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.