AREsp 2776784 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão pretendida, consistente em afastar a substituição do IGP-M pelo IPCA e afastar a tese de onerosidade excessiva, demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se admite a reforma do acórdão recorrido por meio do recurso especial/agravo.

Parties
Autor: JOSÉ HELDER AGUIAR CÂMARA FILHO; Réu: BARROSO COMÉRCIO PARTICIPAÇÃO E outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Compra E Venda, Teoria Da Onerosidade Excessiva, Índice De Correção Monetária, Substituição Do IGP M Pelo IPCA, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação Revisional De Contrato De Compra E Venda Teoria Da Onerosidade Excessiva Índice De Correção Monetária Substituição Do IGP M Pelo IPCA Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ HELDER AGUIAR CÂMARA FILHO

Autor

BARROSO COMÉRCIO PARTICIPAÇÃO E outro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da onerosidade excessiva (imprevisão) aos contratos celebrados durante a pandemia da COVID-19
  2. 2 Possibilidade de substituição do índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão pretendida, consistente em afastar a substituição do IGP-M pelo IPCA e afastar a tese de onerosidade excessiva, demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se admite a reforma do acórdão recorrido por meio do recurso especial/agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido