REsp 2107415 - ACORDAO

REsp 2107415 - ACORDAO

O Agravo Interno foi rejeitado porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica o vício apontado ao abrigo do art. 1.022 do CPC, sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 284/STF; ademais, a análise do mérito envolveria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, providências...

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Parties
Recorrente / Apelante: Boesing Comércio Atacadista de Alimentos e Transportes Ltda.; Recorrido / Apelado: Município de Luzerna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Concessão, Revisão Contratual, Reinterpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Ação Revisional De Contrato De Concessão Revisão Contratual Reinterpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Boesing Comércio Atacadista de Alimentos e Transportes Ltda.

Recorrente / Apelante

Município de Luzerna

Recorrido / Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em contrato administrativo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica o vício apontado ao abrigo do art. 1.022 do CPC, sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 284/STF; ademais, a análise do mérito envolveria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, providências vedadas no Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, deixando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando a matéria foi afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido