AREsp 1765067 - DECISAO

AREsp 1765067 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque incidiu a Súmula nº 283 do STF em razão da falta de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido e por preclusão da matéria relativa à juntada de documentos; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 1.042, § 5º, do...

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Parties
Autor/recorrente: EDSON FRANCO (EDSON); Ré: ABC PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. (ABC PRIMO ROSSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (ncpc) Ação Revisional De Contrato De Consórcio / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Com Fundamento No Art. 1.042, § 5º, Do Ncpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Consórcio, Repetição De Indébito, Preclusão, Admissibilidade De Recursos, Súmula 283/stf
Direito Civil Processual Civil Ação Revisional De Contrato De Consórcio Repetição De Indébito Preclusão Admissibilidade De Recursos Súmula 283/stf

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Parties

EDSON FRANCO (EDSON)

Autor/recorrente

ABC PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. (ABC PRIMO ROSSI)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (ncpc) Ação Revisional De Contrato De Consórcio / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Com Fundamento No Art. 1.042, § 5º, Do Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 10 e 435 do NCPC (surpresa pela juntada de documento novo)
  2. 2 Preclusão e falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Suscitada divergência jurisprudencial (dissídio)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque incidiu a Súmula nº 283 do STF em razão da falta de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido e por preclusão da matéria relativa à juntada de documentos; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.