AREsp 2817617 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ é o de que, em ações de restituição de valores decorrentes de relação contratual, o termo inicial da correção monetária deve ser contado desde cada desembolso, e não a partir do saldo final apurado, razão pela qual...

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Parties
Agravante: HAMILTON DE OLIVEIRA JUNIOR; Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação Sobre Termo Inicial Da Correção Monetária
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Conta Corrente, Termo Inicial Da Correção Monetária, Restituição De Valores, Limitação De Juros, Súmula 530/stj
Processual Civil Civil Ação Revisional De Contrato De Conta Corrente Termo Inicial Da Correção Monetária Restituição De Valores Limitação De Juros Súmula 530/stj

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Parties

HAMILTON DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação Sobre Termo Inicial Da Correção Monetária

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da correção monetária em ações de restituição de valores decorrentes de relação contratual: data do desembolso ou saldo final apurado
  2. 2 Aplicação da súmula 530 do STJ para limitação da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada afronta a dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ é o de que, em ações de restituição de valores decorrentes de relação contratual, o termo inicial da correção monetária deve ser contado desde cada desembolso, e não a partir do saldo final apurado, razão pela qual se determinou a contagem desde cada desembolso nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.