AREsp 2916586 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque os autos contêm elementos documentais suficientes para a solução da lide, autorizando o julgamento antecipado nos termos do art.355 do CPC; verificou-se, no mérito, a abusividade da taxa de juros contratada em comparação com a taxa média de mercado do Banco Central e adotou-se esta como referencial para limitação dos juros; por fim, declarou inviável o reexame do conjunto fático-probatório neste-STJ em razão das Súmulas n.5 e n.7, razão por que negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Empréstimo, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Prescrição, Repetição De Indébito, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Aplicação De Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova pericial contábil e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque os autos contêm elementos documentais suficientes para a solução da lide, autorizando o julgamento antecipado nos termos do art.355 do CPC; verificou-se, no mérito, a abusividade da taxa de juros contratada em comparação com a taxa média de mercado do Banco Central e adotou-se esta como referencial para limitação dos juros; por fim, declarou inviável o reexame do conjunto fático-probatório neste-STJ em razão das Súmulas n.5 e n.7, razão por que negou provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.