AREsp 3060762 - DECISAO

AREsp 3060762 - DECISAO

Por se tratar de questões submetidas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e haver decisão de afetação, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento (decisão De Devolução)
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Empréstimo, Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Retratação
Direito Civil Direito Bancário Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Juros Remuneratórios Abusividade Recursos Repetitivos Sobrestamento Retratação

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento (decisão De Devolução)

Legal Issues

  1. 1 Há abusividade na cobrança dos juros remuneratórios aplicados ao contrato de empréstimo pessoal?
  2. 2 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado do Banco Central do Brasil ou de critérios predeterminados como fundamento exclusivo para aferição da abusividade; (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões baseadas em aspectos fáticos da contratação.

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões submetidas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e haver decisão de afetação, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.