REsp 2208832 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Banco do Estado de Sergipe S.A. (BANESE), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe assim ementado (fls. 240-245): APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO J U L G A D A PROCEDENTE - APLICAÇÃO DO CDC - SENTENÇA RECORRIDA QUE FIXOU O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) SUPERIOR À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE NA T A X A CONTRATADA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU PRETENDENDO AFASTAR A ABUSIVIDADE DECLARADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - J U R O S REMUNERATÓRIOS -VARIAÇÃO SUPERIOR À 20% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ILEGALIDADE DOS J U R O S REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS - VARIAÇÃO SUPERIOR À TAXA M É D I A D E MERCADO - REFORMA DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, VEZ QUE LATENTE A ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO - N O V O ENTENDIMENTO - LIMITAÇÃO À M É D I A D E MERCADO, ACRESCIDA DA MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 20% (VINTE POR C E N T O ) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADAPARA FIXAR A TAXA CONTRATADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO SOMADA COM A MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 20% (VINTE POR C E N T O ) - RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Com vistas ao desenvolvimento social e à função social do contrato, cabe ao Judiciário apreciar situações que exorbitem o direito de livre contratação para a f a s t a r o desequilíbrio contratual, mormente quando se trata de contratos de adesão, como no caso em questão. II - Adota-se o posicionamento de que para que se caracterize a abusividade as taxas de juros devem ultrapassar, pelo menos, 20% (vinte por cento) do que é a taxa média utilizada pelo mercado no mês da operação financeira. III - Verifica-se que as taxas pactuadas no contrato (2,1% ao mês e 28,32% ao ano) estão além daquelas tidas como médias pelo Banco Central do Brasil, visto que na especificação Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público - referências 20745 e 25467, as taxas médias de juros alcançadas foram d e , respectivamente, 1,48% ao mês e 19,32% ao ano, conforme disponível no sítio eletrônico do Banco Central; IV - Houve uma variação superior a 20% na taxa média mensal e na taxa média anual, sendo imperioso o reconhecimento da abusividade, ficando limitada à taxa média divulgada pelo Banco Central para o m ê s correspondente, acrescida da margem de tolerância de 20% (vinte por cento), fixando-se a nova taxa mensal de juros em 1,77% (taxa média mensal de 1,48% acrescida da margem de tolerância de 20%) e a anual em 23,18% (taxa média anual de 19,32% acrescida da margem de tolerância de 20%), devendo os valores pagos a maior serem restituídos de forma simples. V - Recurso conhecido e parcialmente provido. Não foram opostos embargos de declaração (fl. 338). A parte recorrente alega violação dos arts. 188, inciso I, e 884 do Código Civil, sustentando que o acórdão contrariou lei federal ao manter a revisão contratual e a restituição simples, apesar da validade do negócio jurídico e da inexistência de ilícito, e requerendo a prevalência das cláusulas contratadas (fl. 259). Sustenta ofensa ao art. 104 do Código Civil, afirmando negativa de vigência quanto aos requisitos de validade do negócio jurídico, todos presentes no contrato, razão pela qual não caberia revisão judicial dos juros pactuados (fls. 260-261). Aponta violação à Súmula n. 530/STJ, argumentando que a taxa média de mercado do Banco Central do Brasil somente se aplica quando não comprovada a taxa pactuada, o que não ocorre na espécie (fl. 262). Argumenta, ainda, que não é permitido o tabelamento objetivo de juros - como o parâmetro de 20% acima da média de mercado -, invocando entendimento da Terceira Turma no sentido de que a mera superação de patamares predefinidos (uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média) não configura abusividade por si só, devendo o exame considerar as peculiaridades do contrato (fls. 262-263). Registra tese sobre inexistência de capitalização indevida e de anatocismo nos sistemas de amortização, com fundamento doutrinário, sem indicação de dispositivo legal federal específico aplicável ao caso concreto. Postula, por fim, a fixação dos honorários sucumbenciais com base no proveito econômico, citando precedentes e o Tema n. 1.076/STJ, sem apontar dispositivo legal federal específico. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 275). Sobreveio o juízo de admissibilidade positivo na instância de origem, com determinação de remessa do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça quanto às matérias não correlatas ao Tema n. 27/STJ (fls. 320-340). É, no essencial, o relatório. O recurso especial tem origem em ação revisional de contrato de empréstimo consignado ajuizada por Autran da Silva Santos em face do Banco do Estado de Sergipe S.A., na qual se reconheceu abusividade dos juros remuneratórios contratados em variação superior a 20% da taxa média de mercado do Banco Central do Brasil, com limitação da taxa à média acrescida de margem de tolerância de 20% e restituição simples dos valores pagos a maior (fls. 247-254 e 252-253). Com efeito a decisão recorrida não merece reforma. Da leitura das razões do recurso especial, verifica-se que a recorrente pretende submeter ao Superior Tribunal de Justiça as seguintes controvérsias: alegada violação dos arts. 104, 188, inciso I, e 884 do Código Civil, em defesa da força vinculante do contrato e da impossibilidade de revisão judicial dos juros pactuados; suposta afronta à Súmula n. 530 do STJ, em razão da utilização da taxa média do Banco Central do Brasil e da adoção de critério objetivo de limitação dos juros com margem de 20% acima da média de mercado; inexistência de capitalização indevida ou anatocismo nos sistemas de amortização; e fixação dos honorários sucumbenciais com base no proveito econômico, à luz do Tema n. 1.076 do STJ. O acórdão recorrido, ao apreciar a apelação, solucionou a controvérsia a partir da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da possibilidade de revisão contratual, com mitigação do princípio do pacta sunt servanda. Reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios quando superiores, em pelo menos 20%, à taxa média de mercado, limitando-os à taxa média do Banco Central do Brasil acrescida dessa margem, e determinou a restituição simples dos valores pagos a maior, com fundamento no art. 182 do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Todavia, ao proceder dessa forma, a Corte de origem não enfrentou, sob o enfoque dos dispositivos federais indicados no recurso especial, as teses ora deduzidas. Com efeito, a alegada negativa de vigência ao art. 104 do Código Civil, relacionada à validade do negócio jurídico como óbice à revisão contratual, não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido. O Tribunal estadual decidiu a controvérsia exclusivamente com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na função social do contrato e na abusividade dos juros, sem qualquer juízo específico acerca dos requisitos de validade do negócio jurídico previstos no art. 104 do Código Civil. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, ainda que implícito. No que se refere aos arts. 188, inciso I, e 884 do Código Civil, invocados para afastar a restituição dos valores pagos e sustentar a inexistência de ilícito ou de enriquecimento sem causa, verifica-se que o acórdão recorrido apenas mencionou, de forma genérica, a vedação ao enriquecimento ilícito, amparando-se no art. 182 do Código Civil. Não houve exame específico do conteúdo normativo do art. 884, tampouco qualquer análise da excludente de ilicitude prevista no art. 188, inciso I. Assim, também nesse ponto, inexiste prequestionamento apto a viabilizar o conhecimento da insurgência especial. Igualmente, a tese de afronta à Súmula n. 530 do STJ não foi enfrentada pelo Tribunal de origem. Embora o acórdão tenha adotado como critério a limitação dos juros à taxa média do Banco Central do Brasil acrescida de margem de 20%, inclusive registrando divergência interna quanto a esse parâmetro, não houve análise da alegação de que a taxa média somente poderia ser aplicada na ausência de comprovação da taxa contratada, nem da suposta vedação a tabelamentos objetivos de juros. Ausente, portanto, o necessário debate sobre a matéria. As alegações relativas à inexistência de capitalização indevida ou anatocismo foram desenvolvidas nas razões do recurso especial com apoio predominantemente doutrinário, sem indicação clara de dispositivo federal supostamente violado. Ademais, o acórdão recorrido não apreciou, de forma concreta, a questão da capitalização ou do sistema de amortização adotado no contrato, o que evidencia a ausência de prequestionamento e, ainda, deficiência técnica na fundamentação recursal. Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais, embora a recorrente sustente a necessidade de fixação com base no proveito econômico, à luz do Tema n. 1.076 do STJ, o acórdão recorrido não enfrentou especificamente o critério de fixação da verba honorária, nem fez qualquer menção ao referido tema repetitivo. Também aqui se verifica a ausência de prequestionamento. Ressalte-se, ademais, que não houve oposição de embargos de declaração na origem com o objetivo de provocar o pronunciamento do Tribunal estadual acerca dessas matérias. Nessas circunstâncias, a ausência de debate e decisão sobre os dispositivos legais e teses invocados impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia no âmbito desta Corte. Assim, não tendo o acórdão recorrido examinado, sequer implicitamente, as questões federais suscitadas, resta inviabilizada a apreciação do mérito recursal pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA