REsp 2208832 - DECISAO

REsp 2208832 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais levantadas (arts. 104, 188 I e 884 do Código Civil; Súmula 530/STJ; capitalização; honorários), uma vez que o acórdão recorrido decidiu a causa com base no Código de Defesa do Consumidor sem exame específico das normas...

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Parties
Recorrente: Banco do Estado de Sergipe S.A. (BANESE); Recorrido: Autran da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Consignado, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Restituição Simples, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais Tema 1.076/stj, Súmula 530/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Consignado Revisão Contratual Abusividade De Juros Restituição Simples Prequestionamento +2 more

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Parties

Banco do Estado de Sergipe S.A. (BANESE)

Recorrente

Autran da Silva Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 104, 188 inciso I e 884 do Código Civil
  2. 2 Alegada afronta à Súmula n. 530/STJ quanto à aplicação da taxa média do Banco Central
  3. 3 Questão sobre existência de capitalização indevida/anatocismo nos sistemas de amortização

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais levantadas (arts. 104, 188 I e 884 do Código Civil; Súmula 530/STJ; capitalização; honorários), uma vez que o acórdão recorrido decidiu a causa com base no Código de Defesa do Consumidor sem exame específico das normas federais indicadas, aplicando-se por analogia as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.