AREsp 2916155 - DECISAO

AREsp 2916155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido versou sobre indeferimento de tutela de urgência, hipótese em que, por analogia à Súmula 735/STF, não cabe, em regra, Recurso Especial; ademais, faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSE LEAO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Financiamento, Tutela De Urgência, Alienação Fiduciária, Recurso Especial Inadmitido, Prequestionamento, Juros Abusivos E Revisão Contratual
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Parties

FERNANDO JOSE LEAO BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido versou sobre indeferimento de tutela de urgência, hipótese em que, por analogia à Súmula 735/STF, não cabe, em regra, Recurso Especial; ademais, faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.