REsp 1957496 - DECISAO

REsp 1957496 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar que o percentual dos honorários advocatícios fixados incida sobre o proveito econômico obtido na demanda, mantendo-se, nos demais pontos, o entendimento de que o prazo prescricional é decenal contado da assinatura do contrato e que, para...

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Parties
Autor: LUIS CARLOS BUENO DA ROSA; Ré: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Ação Revisional / Recurso Especial (julgado)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Prescrição Decenal, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Taxa De Administração, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
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Parties

LUIS CARLOS BUENO DA ROSA

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional / Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato
  2. 2 Limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano para entidade de previdência privada fechada
  3. 3 Capitalização de juros moratórios e necessidade de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar que o percentual dos honorários advocatícios fixados incida sobre o proveito econômico obtido na demanda, mantendo-se, nos demais pontos, o entendimento de que o prazo prescricional é decenal contado da assinatura do contrato e que, para entidade de previdência privada fechada, aplica-se o limite de 12% ao ano aos juros remuneratórios, assim como a necessidade de prova da capitalização de juros para sua vedação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • O percentual dos honorários advocatícios fixados deve incidir sobre o proveito econômico obtido na demanda.