AREsp 2561504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos relevantes para solução da controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, por serem os contratos celebrados após a entrada em vigor da Lei Complementar nº...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Entidades De Previdência Privada, Aplicação Da Lei Complementar Nº 109/2001, Limitação De Juros (lei De Usura)
Direito Privado Direito Civil Ação Revisional De Contrato De Mútuo Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Entidades De Previdência Privada Aplicação Da Lei Complementar Nº 109/2001 Limitação De Juros (lei De Usura)

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar nº 109/2001 às entidades de previdência privada
  3. 3 Possibilidade e limites da capitalização de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos relevantes para solução da controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, por serem os contratos celebrados após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 109/2001, mostrou-se correta a limitação dos juros remuneratórios ao percentual previsto na Lei de Usura e no Código Civil (12% ao ano).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.