AREsp 2717892 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (UP BRASIL) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, UP BRASIL alegou a violação do art. 330, § 2º do CPC, ao sustentar que (1) o fundamento do acórdão recorrido de que a parte não possui o contrato do qual pretende revisar, para flexibilizar a exigência da quantificação do valor incontroverso não prospera no caso concreto, pois, na própria petição inicial, há afirmação do número de parcelas dos contratos de empréstimo firmados, bem como o valor de cada uma delas. Logo, bastaria apenas a subsunção desses consectários contratuais às taxas de juros que a recorrida acredita ser a devida, o que não ocorreu; (2) suscitou dissídio jurisprudencial, apontando como paradigmas os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (apelação n.º 0815728-60.2016.4.05.8100), pelo TJRJ (apelação n.º 0018118-50.2018.8.19.0014), pelo TJRS (apelação n.º 5005406-89.2019.8.21.0033) e pelo TJAM (apelação n.º 0632263-89.2016.8.04.0001). Na origem, MARIA DAS GRAÇAS FONSECA (MARIA) ajuizou ação revisional contra UP BRASIL, referente a contratos de empréstimo consignados firmados entre as partes por meio de contato telefônico. A r. sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte deu provimento ao recurso de apelação interposto por MARIA, sob o fundamento de que, diante da declaração de MARIA de que não possui cópia do instrumento, bem como do seu requerimento para a apresentação deste pela UP BRASIL, mostra-se inviável a exigência da quantificação do valor incontroverso. Confira-se: Destarte, conclui-se que nas hipóteses de Ação Revisional de Mútuo em que a parte Autora aponta as obrigações contratuais controvertidas e afirma não possuir cópia do instrumento de contrato e requer a apresentação deste, se mostra descabida a exigência de discriminação do valor incontroverso na forma do §2º, do art. 330, do CPC, porque haverá a distribuição dinâmica do ônus da prova em favor da parte Autora na qualidade de Consumidor, para que a Instituição Demandada, em razão de possuir maior capacidade técnica, apresente provas a fim de elucidar as controvérsias suscitadas. Dessa maneira, sobressai a evidência da necessidade de desconstituição da Sentença e retomo dos autos ao Juízo de primeiro grau para o prosseguimento do feito. (e-STJ, fls. 473). No caso, considerando que a obrigação firmada é decorrente de empréstimo, MARIA foi intimada, previamente, para indicar o valor incontroverso da ação revisional, mas, ainda assim, deixou de cumprir o § 2º do art. 330 do CPC, que assim dispõe: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Em que pese um dos pedidos trazidos na petição inicial ser o de exibição dos contratos, a pretensão revisional cinge-se na limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado e a nulidade da cláusula que permite a capitalização mensal, motivo pelo qual MARIA tinha condições de quantificar o valor que pretende discutir, bem como o valor incontroverso, pois trouxe informações relativas à quantidade das parcelas dos empréstimos, bem como dos valores descontados mensalmente em sua folha de pagamento. No ponto, bem decidida a questão na primeira instância, quando a Juíza sentenciante, analisando a questão, consignou que (..) embora a parte requerente não tivesse conhecimento a respeito da taxa aplicada, poderia apresentar o cálculo do valor das prestações em consonância com a taxa média do mercado à época da contratação em cotejo com os valores das parcelas efetivamente cobradas pela instituição financeira requerida. Contudo, quedou-se inerte ante essa possibilidade, limitando-se, de forma desidiosa, a pretender uma possível atenuação da regra prevista pelo legislador pátrio. (e-STJ, fls. 440). A magistrada ressaltou, ainda, que "em sede de cumprimento de sentença de processos similares, patrocinados pelo mesmo advogado, não se alega essa impossibilidade, sendo apresentadas planilhas de cálculos completas, com todas as informações necessárias à obtenção do valor incontroverso da operação" (e-STJ, fls. 441). Nesse contexto, o acórdão recorrido não está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito" (AgInt no AREsp 1.254.657/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe de 03/08/2020). Na mesma linha de intelecção, o julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA INICIAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INÉPCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito" (AgInt no AREsp 1.254.657/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe de 03/08/2020). 2. No presente caso, a parte autora descumpriu o disposto no art. 330, § 2º, do CPC/2015, deixando de discriminar, na petição inicial da ação de revisão de contrato de empréstimo/financiamento, os valores incontroversos. Devidamente intimada, a autora não emendou a inicial no prazo estabelecido pelo Juízo a quo, razão pela qual a inicial foi indeferida. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1767940 / RS, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 22/11/2021). Vê-se, portanto, que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo destoa da jurisprudência do STJ quanto ao tema, motivo pelo qual não deve prevalecer. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de restabelecer a r. sentença. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. INTIMAÇÃO PARA QUE A PARTE APRESENTASSE O VALOR INCONTROVERSO NA FORMA PREVISTA NO §2º, DO ART. 330, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE QUANTIFICAR OS VALORES QUE SE PRETENDE DISCUTIR NO CASO EM CONCRETO CONQUANTO A PARTE NÃO TIVESSE O CONTRATO. REFORMA DO ACÓRDÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO