EREsp 2107445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos aptos a afastar a decisão agravada, e porque há entendimento consolidado do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais de contrato bancário é a data de assinatura do contrato original, não sendo alterado por renegociação ou confissão de dívida.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Repactuação/renegociação De Dívida, Súmula 286/stj
Direito Civil Ação Revisional De Contrato De Mútuo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Repactuação/renegociação De Dívida Súmula 286/stj

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato de mútuo
  2. 2 Efeito da repactuação ou confissão de dívida sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos aptos a afastar a decisão agravada, e porque há entendimento consolidado do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais de contrato bancário é a data de assinatura do contrato original, não sendo alterado por renegociação ou confissão de dívida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.