EREsp 2074172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se o entendimento de que o termo inicial da prescrição decenal da ação revisional é a data da assinatura do contrato; a novação/renegociação não altera o termo a quo, de modo que foi mantida a declaração de prescrição parcial e a extinção da ação quanto aos contratos...

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Parties
Agravante: JOÃO ALBERTO DA COSTA LUNKES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 286/stj, Renegociação/novação De Contratos
Direito Civil Processual Civil Ação Revisional De Contrato De Mútuo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Súmula 286/stj Renegociação/novação De Contratos

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Parties

JOÃO ALBERTO DA COSTA LUNKES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição nas ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 Se a novação/renegociação altera o termo a quo da prescrição
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 286/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se o entendimento de que o termo inicial da prescrição decenal da ação revisional é a data da assinatura do contrato; a novação/renegociação não altera o termo a quo, de modo que foi mantida a declaração de prescrição parcial e a extinção da ação quanto aos contratos assinados há mais de dez anos da propositura.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial, declarando a prescrição parcial e extinguindo a ação relativamente aos contratos assinados há mais de dez anos da data da propositura.