REsp 2124761 - DECISAO

REsp 2124761 - DECISAO

O entendimento pacificado desta Corte é de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato de mútuo é a data de assinatura de cada contrato; por não ser possível o reexame de provas pelo STJ, o recurso especial foi provido apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem...

Source-derived case information.

Parties
Autor: Autor; Ré: FUNDAÇÃO CORSAN (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento E Remessa Ao Tjrs)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a fim de que reaprecie a tese de prescrição à luz do entendimento do STJ.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Renegociação De Dívidas, Súmula 286/stj, Súmula 83/stj
Direito Privado Direito Civil Direito Processual Civil Ação Revisional De Contrato De Mútuo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Renegociação De Dívidas Súmula 286/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Autor

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN (FUNCORSAN)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento E Remessa Ao Tjrs)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais de contratos de mútuo repactuados
  2. 2 Limites da atuação do STJ quanto ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O entendimento pacificado desta Corte é de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato de mútuo é a data de assinatura de cada contrato; por não ser possível o reexame de provas pelo STJ, o recurso especial foi provido apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRS) para reapreciação da prescrição à luz desse entendimento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a fim de que reaprecie a tese de prescrição à luz do entendimento do STJ.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao TJ RS para reapreciação da tese de prescrição à luz do entendimento desta Corte.