AREsp 2861399 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, adotando entendimento alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula nº 83/STJ) sobre a não equiparação das entidades...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Entidade Fechada De Previdência Privada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Resolução Nº 3.792/2009 Do BACEN, Lei Complementar Nº 109/2001, Súmula Nº 83/stj, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros
Processo Civil Ação Revisional De Contrato De Mútuo Entidade Fechada De Previdência Privada Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Resolução Nº 3.792/2009 Do BACEN Lei Complementar Nº 109/2001 Súmula Nº 83/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto à aplicação da Resolução nº 3.792/2009 do BACEN e da Lei Complementar nº 109/2001
  2. 2 Questão sobre a equiparação de entidade fechada de previdência privada a instituição financeira
  3. 3 Limitação dos juros remuneratórios ao patamar legal (1% ao mês ou 12% ao ano)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, adotando entendimento alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula nº 83/STJ) sobre a não equiparação das entidades fechadas de previdência privada a instituições financeiras, a limitação dos juros remuneratórios ao patamar legal (1% ao mês ou 12% ao ano) e a vedação de capitalização em periodicidade inferior à anual; a agravante não demonstrou omissão capaz de infirmar a decisão nem colacionou precedentes que afastem o óbice sumular.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.