REsp 1809744 - DECISAO

REsp 1809744 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau porque, no caso concreto, a recorrente estava vinculada ao plano desde 1994 e, ao completar 60 anos, sofreu majoração da mensalidade; conforme a jurisprudência do STJ, a cláusula de aumento por faixa etária mostra-se abusiva quando aplicada após o beneficiário completar 60 anos e havendo mais de 10 anos de vínculo contratual, razão pela qual a nulidade da cláusula e a restituição das quantias pagas devem ser mantidas.

Parties
Recorrente: MARIA LUIZA ZUCCOLI BERNARDONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento E Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Plano De Saúde, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Contrato Celebrado Antes Da Lei 9.656/1998, Estatuto Do Idoso, Cláusula Contratual Abusiva
Direito Civil Processual Civil Ação Revisional De Contrato De Plano De Saúde Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Contrato Celebrado Antes Da Lei 9.656/1998 Estatuto Do Idoso Cláusula Contratual Abusiva

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Parties

MARIA LUIZA ZUCCOLI BERNARDONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento E Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 CPC)
  2. 2 Carência de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Legalidade/abusividade de cláusula de reajuste por faixa etária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau porque, no caso concreto, a recorrente estava vinculada ao plano desde 1994 e, ao completar 60 anos, sofreu majoração da mensalidade; conforme a jurisprudência do STJ, a cláusula de aumento por faixa etária mostra-se abusiva quando aplicada após o beneficiário completar 60 anos e havendo mais de 10 anos de vínculo contratual, razão pela qual a nulidade da cláusula e a restituição das quantias pagas devem ser mantidas.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Declarada a nulidade da cláusula contratual que majora a mensalidade em 50% em razão da idade
  • Confirmada a legalidade do reajuste no percentual de 13,57% realizado em setembro de 2016