AREsp 1760122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo nessas condições.

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A; Autor: RODRIGO CARDOSO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Plano De Saúde, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Ação Revisional De Contrato De Plano De Saúde Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A

Agravante

RODRIGO CARDOSO GOMES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo nessas condições.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.