AREsp 3156493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e contemporânea, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relacionados à Súmula 83 do STJ (ilegalidade da capitalização mensal e anual e dos juros remuneratórios), violando o princípio da dialeticidade e...

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Parties
Autor: JULIO BENTO; Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (19/05/2026 a 25/05/2026) Julgamento Colegiado; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime da Terceira Turma)
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Previdência Complementar Privada, Súmula 83/stj, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Tabela Price, Sistema SAC, Impugnação De Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Ação Revisional De Contrato De Previdência Complementar Privada Súmula 83/stj Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Tabela Price Sistema SAC Impugnação De Decisão De Admissibilidade

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Parties

JULIO BENTO

Autor

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (19/05/2026 a 25/05/2026) Julgamento Colegiado; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Ilegalidade da capitalização mensal e anual nos contratos de mútuo
  3. 3 Ilegalidade dos juros remuneratórios previstos no contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e contemporânea, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relacionados à Súmula 83 do STJ (ilegalidade da capitalização mensal e anual e dos juros remuneratórios), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade, sendo pacífico nesta Corte o não conhecimento nesses casos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime da Terceira Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica