AREsp 2597187 - DECISAO

AREsp 2597187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão suscitada, realizando cotejo entre a taxa pactuada e a média do BACEN, concluiu pela abusividade das taxas ajustadas e reconheceu a correção da modalidade contratual aplicada, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; majoraram-se os honorários em 5% até o limite legal, observada a justiça gratuita.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contratos, Negócios Jurídicos Bancários, Art. 1.022 Do CPC, Abusividade De Juros, Média De Mercado (bacen), Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Civil Ação Revisional De Contratos Negócios Jurídicos Bancários Art. 1.022 Do CPC Abusividade De Juros Média De Mercado (bacen) Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não afrontar orientação do BACEN sobre modalidade creditícia como parâmetro em contratos de aditamento (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização da taxa média de mercado do BACEN como elemento norteador para aferição de abusividade
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios e observância da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão suscitada, realizando cotejo entre a taxa pactuada e a média do BACEN, concluiu pela abusividade das taxas ajustadas e reconheceu a correção da modalidade contratual aplicada, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; majoraram-se os honorários em 5% até o limite legal, observada a justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do ITAU, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.
  • Publicar. Intimar as partes.