AREsp 2708661 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao considerar que os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento, afastando nulidades e pedido de produção probatória, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa; além disso, as alegações de violação a dispositivos legais foram genéricas e não demonstraram contrariedade concreta, impondo a aplicação da Súmula 284/STF; por fim, o reexame de matéria probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este.

Parties
Agravante/recorrente: TERRA FORTE INSUMOS AGRICOLAS LTDA.; Recorrida/parte Contrária: NIDERA SEMENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (admissibilidade E Mérito Limitado)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Revisional De Contratos, Alienação Fiduciária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

TERRA FORTE INSUMOS AGRICOLAS LTDA.

Agravante/recorrente

NIDERA SEMENTES LTDA.

Recorrida/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (admissibilidade E Mérito Limitado)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por alegada fundamentação insuficiente (art. 489, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de provas
  3. 3 Alegada violação aos arts. 112, 166 e 167 do Código Civil e arts. 24 e 26, §3º, da Lei n. 9.514/1997

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao considerar que os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento, afastando nulidades e pedido de produção probatória, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa; além disso, as alegações de violação a dispositivos legais foram genéricas e não demonstraram contrariedade concreta, impondo a aplicação da Súmula 284/STF; por fim, o reexame de matéria probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os benefícios da justiça gratuita concedidos à recorrente.