AREsp 2837893 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração específica da violação dos arts. 141 e 492 do CPC, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF à insurgência genérica; manteve-se a utilização do IGP-M para atualização dos valores a restituir por refletir melhor as perdas inflacionárias; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autor: parte autora; Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Revisional De Contratos De Empréstimo, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Honorários Advocatícios
Direito Privado Negócios Jurídicos Bancários Ação Revisional De Contratos De Empréstimo Correção Monetária Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Capitalização De Juros Taxa De Administração +1 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte autora

Autor

parte ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC
  2. 2 modificação, de ofício, do índice de correção monetária pactuado (eventual julgamento extra petita)
  3. 3 aplicação do IGP-M para atualização e repetição do indébito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração específica da violação dos arts. 141 e 492 do CPC, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF à insurgência genérica; manteve-se a utilização do IGP-M para atualização dos valores a restituir por refletir melhor as perdas inflacionárias; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majo os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se